| Título: |
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DECRETO Nº 59.890 06/11/2020 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Acrescenta §§ 3º e 4º ao artigo 13 do Decreto nº 49.286, de 6 de março de 2008, para estabelecer, nos casos que especifica, a competência das Secretarias contratantes para analisar e deferir pedidos de revisão de preços. |
| Publicação: |
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DOC 07/11/2020 p. 1 c. 2 |
| Revogação: |
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Decreto nº 62.100/2022 - Revoga este Decreto. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Decreto nº 49.286/2008 - Altera a denominação e reorganiza a Comissão Municipal de Controle de Preços de Materiais e Serviços - COMPREMS, do Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços, da Secretaria Municipal de Gestão, estabelecendo os critérios e condições para a sua atuação. (ver documento)
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| Indexação: |
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Competência - Comissão Municipal de Controle de Preços de Materiais - Competência - Exclusão - Contratação de serviços - Preço - Custo - Valor - Prestação de serviço - Obra pública - Análise - Secretário Municipal da Fazenda - Secretaria Municipal - Secretário Municipal - Reajustamento - Revisão - Decisão - Atribuição |